Legislação do Edital
 
Lei Link
[ Leis Federais ]
[ Leis Estaduais ]
[ Lei Complementar Nº 675, de 3 de junho de 2016 ]
[Modelo de declaração de bens]
[ PORTARIA No 806/2017/ACADEJUC - Academia de Justiça e Cidadania (Acadejuc) - REGIMENTO INTERNO ]